Às 09h30, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia recebe especialistas para debater os impactos na comunidade escolar da educação domiciliar, proposta em Projeto de Lei 713/2019, que cria a possibilidade da educação exclusiva dos pais ou responsáveis, exercida através de registro na Secretaria Estadual de Educação do Estado ou em Entidade de Apoio à Educação Domiciliar (EAED). A Lei Nacional de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) bem como o Plano Nacional de Educação não preveem a modalidade de educação domiciliar.
Às 14 h, a Comissão de Saúde faz a escuta da comunidade de Mariano de Abreu e outras para debater a reconstrução e a transferência de centros de saúde entre bairros de Belo Horizonte, sem apresentação prévia dos projetos ao Conselho Municipal de Saúde e às comissões locais de saúde e sem diálogo com os usuários. Foram convidados para a audiência a secretária municipal de Saúde, Cláudia Navarro Lemos, e representantes da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, dos Conselhos Municipal e Estadual de Saúde e de servidores públicos municipais.
Às 16 h, parlamentares vão discutir com ambientalistas e entidades da sociedade civil organizada, através da Comissão de Participação Popular, sugestões de políticas públicas para a proteção do meio ambiente e dos recursos hídricos para serem repassadas à equipe de transição do governo Lula.
